AREsp 2342448 - ACORDAO

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Os agravos foram decididos pela Terceira Turma com fundamento na insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), na aplicação das Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ que impedem o reexame de fatos, provas e interpretação contratual no recurso especial, e na subsistência de fundamentos não impugnados aptos a manter o aresto recorrido (Súmula n.º 283/STF). Consequentemente, o agravo de ATLANTA não foi conhecido; o agravo de BCR foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial. Ademais, houve majoração dos honorários sucumbenciais em 5%, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; Agravante: BCR FIDC MULTISSETORIAL LP; Autora / Apelada: CALCENTER CALÇADOS; Ré / Massa Falida / Apelada: CRYSALIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Em Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Agravo de ATLANTA FUNDOS não conhecido; agravo de BCR FIDC MULTISSETORIAL conhecido para não conhecer do recurso especial; decisões mantidas quanto ao não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Cessão De Crédito, Súmulas (óbitos Sumulares), Reexame De Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Direito Civil Falência E Recuperação Judicial Admissibilidade Cessão De Crédito Súmulas (óbitos Sumulares) Reexame De Provas Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravante

BCR FIDC MULTISSETORIAL LP

Agravante

CALCENTER CALÇADOS

Autora / Apelada

CRYSALIS

Ré / Massa Falida / Apelada

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Em Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas n.º 5 e 7/STJ quanto ao reexame de provas e interpretação contratual
  3. 3 Validade ou invalidade de cessões de crédito realizadas no curso de recuperação/falência

Ratio Decidendi

Os agravos foram decididos pela Terceira Turma com fundamento na insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), na aplicação das Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ que impedem o reexame de fatos, provas e interpretação contratual no recurso especial, e na subsistência de fundamentos não impugnados aptos a manter o aresto recorrido (Súmula n.º 283/STF). Consequentemente, o agravo de ATLANTA não foi conhecido; o agravo de BCR foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial. Ademais, houve majoração dos honorários sucumbenciais em 5%, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo de ATLANTA FUNDOS não conhecido; agravo de BCR FIDC MULTISSETORIAL conhecido para não conhecer do recurso especial; decisões mantidas quanto ao não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Agravo de ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS não conhecido
  • Agravo de BCR FIDC MULTISSETORIAL LP conhecido para não conhecer do recurso especial