AREsp 2992785 - ACORDAO

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Como o fundamento da decisão agravada (fundamentada na Súmula nº 13/STJ) não foi impugnado especificamente no agravo interno, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: JULIANA YOSHIE HORISAWA DE SOUSA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Artigo 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Preclusão
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Artigo 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JULIANA YOSHIE HORISAWA DE SOUSA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica no agravo interno

Ratio Decidendi

Como o fundamento da decisão agravada (fundamentada na Súmula nº 13/STJ) não foi impugnado especificamente no agravo interno, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno