AREsp 3008003 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; para afastar a Súmula 83/STJ é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso do STJ.

Parties
Agravante: FONSECA & MESSIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FONSECA & MESSIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ ao caso
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; para afastar a Súmula 83/STJ é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno