AREsp 2964441 - ACORDAO

AREsp 2964441 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficientemente fundamentado, não indicando de forma precisa quais dispositivos legais teriam sido violados nem demonstrando dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF, o que impede o exame do mérito.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS OGUNES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS OGUNES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficientemente fundamentado, não indicando de forma precisa quais dispositivos legais teriam sido violados nem demonstrando dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF, o que impede o exame do mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula nº 284/STF.