AREsp 2943785 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incluindo a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Parties
Agravante: AMANCIO TRINDADE CARTACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj, Emenda Regimental N.22/2016
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Enunciado Administrativo N.3/2016/stj Emenda Regimental N.22/2016

Case Brief

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Parties

AMANCIO TRINDADE CARTACHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão na corte de origem
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incluindo a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.