AREsp 2971778 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, em particular quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas que não demonstram a ausência de dependência do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: BORTOLOTTI & NUNES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

BORTOLOTTI & NUNES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar por que o exame não dependeria de reexame fático-probatório
  3. 3 Inaplicabilidade de impugnações genéricas e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, em particular quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas que não demonstram a ausência de dependência do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.