AREsp 2929647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pela súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre negativa de prestação jurisdicional e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes sem demonstração de que a decisão não depende de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: HOSPITAL ESPERANÇA S. A.; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HOSPITAL ESPERANÇA S. A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de evitar reexame factual
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e vedação à impugnação parcial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pela súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre negativa de prestação jurisdicional e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes sem demonstração de que a decisão não depende de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.