AREsp 2530950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento referente à aplicação da Súmula nº 83/STJ, não demonstrando o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, a decisão que inadmite o recurso especial é incindível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: HEBE ELZA PINHEIRO LIMA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HEBE ELZA PINHEIRO LIMA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incindibilidade da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento referente à aplicação da Súmula nº 83/STJ, não demonstrando o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, a decisão que inadmite o recurso especial é incindível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.