AREsp 2885383 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateu de forma específica a aplicação da Súmula nº 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento jurisprudencial diverso, nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIZABETE NATARIO GOMES BALDAZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Coparticipação Em Plano De Saúde, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC Coparticipação Em Plano De Saúde Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ELIZABETE NATARIO GOMES BALDAZAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ sobre legalidade do regime de coparticipação
  3. 3 Ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateu de forma específica a aplicação da Súmula nº 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento jurisprudencial diverso, nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 8.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.