AREsp 2879083 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ em agravo interno que não infirmou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.