AREsp 2947134 - ACORDAO

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Verificou-se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória por parte da agravante; nessa hipótese aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: GRUPO BGAMA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

GRUPO BGAMA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória por parte da agravante; nessa hipótese aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno