AREsp 2920974 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC, limitando‑se a alegações genéricas sobre divergência jurisprudencial e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC, limitando‑se a alegações genéricas sobre divergência jurisprudencial e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.