AREsp 2724160 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre não pretender reexame de provas e divergência jurisprudencial, não afastando os óbices das Súmulas nºs 5, 7 e 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; em decorrência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majorou-se a verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TFT EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 182), Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Recursal Admissibilidade Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 182) Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TFT EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea para afastar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre não pretender reexame de provas e divergência jurisprudencial, não afastando os óbices das Súmulas nºs 5, 7 e 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; em decorrência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majorou-se a verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar a verba honorária atribuída à recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem, em favor do patrono do recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o benefício da gratuidade de justiça, se o caso