AREsp 2917560 - ACORDAO

AREsp 2917560 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por insuficiência de alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ; além disso, o momento adequado para impugnar tais fundamentos era nas razões do agravo em recurso especial, não no agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial vs agravo interno)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por insuficiência de alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ; além disso, o momento adequado para impugnar tais fundamentos era nas razões do agravo em recurso especial, não no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa requerida por ausência de caráter protelatório ou litigância de má-fé