AREsp 2992764 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, tampouco refutaram a aplicação da Súmula nº 7/STJ; a impugnação genérica não é suficiente, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: HAUSBAU S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula Nº 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

HAUSBAU S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada (art. 932, III, CPC/2015; art. 544, §4º, I, CPC/1973)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Consequência da impugnação genérica: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, tampouco refutaram a aplicação da Súmula nº 7/STJ; a impugnação genérica não é suficiente, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.