AREsp 2897107 - ACORDAO

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Verificou-se que a decisão impugnada fundou-se em fundamento único (a incidência da Súmula nº 182/STJ) não impugnado pelo agravante; assim, aplica-se o § 1º do art. 1.021 do CPC e o óbice previsto na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

JOSÉ CARLOS DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Impugnação específica em agravo interno

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão impugnada fundou-se em fundamento único (a incidência da Súmula nº 182/STJ) não impugnado pelo agravante; assim, aplica-se o § 1º do art. 1.021 do CPC e o óbice previsto na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.