AREsp 2907453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula nº 83/STJ na decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; tal impugnação específica é requisito de admissibilidade imposto pelo art. 932, III, do CPC, e para afastar a Súmula nº 83/STJ é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso do STJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO OESTE LESTE BARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

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Parties

CONSÓRCIO OESTE LESTE BARREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula nº 83/STJ na decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; tal impugnação específica é requisito de admissibilidade imposto pelo art. 932, III, do CPC, e para afastar a Súmula nº 83/STJ é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno