AREsp 2911469 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, sendo necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem divergência na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Vedação À Decisão Surpresa
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Princípio Da Dialeticidade Vedação À Decisão Surpresa

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade excepcional
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar entendimento consolidado do STJ; exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, sendo necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem divergência na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.