REsp 2241168 - DECISAO

REsp 2241168 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivos federais e por versar sobre matéria constitucional, que é de competência do recurso extraordinário ao STF; determinar, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LEANDRO DE OLIVEIRA FIAMONCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA FIAMONCINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Dispensa de conhecimento do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Impossibilidade de discutir matéria constitucional em Recurso Especial (competência do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivos federais e por versar sobre matéria constitucional, que é de competência do recurso extraordinário ao STF; determinar, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.