AREsp 3028957 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou corretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 83 do STJ, sendo aplicável, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, que veda agravo que não ataca tais fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Precedentes
Processo Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão fundamenta-se na Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou corretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 83 do STJ, sendo aplicável, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, que veda agravo que não ataca tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo