AREsp 2935922 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque, tendo a inadmissão do recurso especial se apoiado na Súmula 83 do STJ, a parte agravante não demonstrou erro nem indicou precedentes contemporâneos ou posteriores em sentido contrário nas razões do agravo, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Admissibilidade Súmula 83/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores para impugnar óbice sumular
3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão de inadmissão do Agravo em Recurso Especial fundada na Súmula 83 do STJ