AREsp 2866388 - ACORDAO

AREsp 2866388 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual não há elementos para reformar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
AgravO interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Ausência De Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015 para recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstração de jurisprudência contemporânea ou distinção do caso quando se alega inaplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual não há elementos para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

AgravO interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno