AREsp 2968949 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas nºs 5, 7 e 83/STJ são insuficientes, sendo necessário demonstrar, à luz do acórdão recorrido e da tese recursal, como se evitaria o reexame de matéria fático-probatória ou interpretar cláusula contratual sem reanálise, e, no caso da Súmula 83/STJ, indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciem diferente entendimento do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 5, 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Requisitos para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas nºs 5, 7 e 83/STJ são insuficientes, sendo necessário demonstrar, à luz do acórdão recorrido e da tese recursal, como se evitaria o reexame de matéria fático-probatória ou interpretar cláusula contratual sem reanálise, e, no caso da Súmula 83/STJ, indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciem diferente entendimento do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno