AREsp 3026375 - DECISAO

AREsp 3026375 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ apontada pela Corte de origem como fundamento para não admitir o recurso especial, nos termos dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, cabendo ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão que obsta o processamento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Princípio Da Dialeticidade, Revolvimento Do Conjunto Probatório, IPVA E Taxas De Licenciamento Como Insumos
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Princípio Da Dialeticidade Revolvimento Do Conjunto Probatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quando a matéria exige revolvimento do conjunto probatório
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ apontada pela Corte de origem como fundamento para não admitir o recurso especial, nos termos dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, cabendo ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão que obsta o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.