AREsp 3020950 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, especificamente, a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, que se baseou na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo ônus do recorrente infirmar tais fundamentos, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, RISTJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como motivo de não admissão
  3. 3 Ônus do agravante de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, especificamente, a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, que se baseou na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo ônus do recorrente infirmar tais fundamentos, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, RISTJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se