AREsp 3049582 - DECISAO

AREsp 3049582 - DECISAO

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial, para permitir melhor exame do objeto do recurso especial, ressalvando-se a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Conversão De Recurso, Agravo Nos Próprios Autos
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Conversão De Recurso Agravo Nos Próprios Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 Conversão do agravo em recurso especial para melhor exame do objeto

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial, para permitir melhor exame do objeto do recurso especial, ressalvando-se a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • Determino a reautuação dos autos
  • Publique-se e intimem-se