AREsp 2981460 - ACORDAO

AREsp 2981460 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstraram de forma clara por que a matéria não dependeria do reexame de provas, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, além de não refutar adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CRISTINA ELIZABETH DE OLIVEIRA LEAL CUNHA; Agravante: ANTÔNIO EDUARDO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTINA ELIZABETH DE OLIVEIRA LEAL CUNHA

Agravante

ANTÔNIO EDUARDO CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à matéria
  3. 3 Interpretação conjunta do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstraram de forma clara por que a matéria não dependeria do reexame de provas, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, além de não refutar adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.