AREsp 3003085 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula nº 182/STJ; ademais, não há elementos suficientes para condenação por litigância de má-fé pelo mero manejo do recurso.

Parties
Agravante: MBM SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Litigância De Má Fé, Danos Morais, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula Nº 182/stj Litigância De Má Fé Danos Morais +1 more

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Parties

MBM SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC perante ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Caracterização (ou não) de litigância de má-fé pela interposição de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula nº 182/STJ; ademais, não há elementos suficientes para condenação por litigância de má-fé pelo mero manejo do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido