AREsp 2998277 - ACORDAO

AREsp 2998277 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, violando os requisitos do art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025): Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025): Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar aplicação da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por não atendimento do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, violando os requisitos do art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.