AREsp 3024448 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não rebateu de forma específica o fundamento que amparou a decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, de modo que a irresignação não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Agravo Interno

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à exigência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Distinção jurisprudencial sobre capítulos autônomos e dependentes em agravo interno (EREsp 1.424.404/SP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não rebateu de forma específica o fundamento que amparou a decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, de modo que a irresignação não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno