AREsp 2980338 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos dos capítulos autônomos da decisão (capítulos I, II e III), incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento: Não Conhecido (por Unanimidade)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmulas 7 E 735, Astreintes, Honorários Recursais, Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Súmulas 7 E 735 Astreintes +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Impugnada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento: Não Conhecido (por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre preclusão e não conhecimento quando a decisão contém capítulos autônomos ou fundamento único/dependente
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas (735/STF; 7/STJ) nos capítulos da decisão

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos dos capítulos autônomos da decisão (capítulos I, II e III), incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.