AREsp 2992794 - ACORDAO

AREsp 2992794 - ACORDAO

Verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes nos capítulos I, II e III da decisão monocrática, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento; inexistem argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada, e parte das alegações demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes ou fundamento único na decisão agravada
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes nos capítulos I, II e III da decisão monocrática, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento; inexistem argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada, e parte das alegações demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica