AREsp 2902167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC, e não se demonstrou, neste momento processual, caráter protelatório do recurso que justificasse aplicação de multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: ELZA MARIA DE SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Litigância De Má Fé, Multa, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Litigância De Má Fé Multa Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ELZA MARIA DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé em razão de suposto caráter protelatório do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC, e não se demonstrou, neste momento processual, caráter protelatório do recurso que justificasse aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé no presente momento processual.