AREsp 2964422 - ACORDAO

AREsp 2964422 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, analítica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo regimental não supera o juízo de admissibilidade, impondo-se a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); ademais, a Súmula 83 do STJ não foi infirmada na hipótese concreta.

Parties
Agravante: DENIS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENIS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, analítica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo regimental não supera o juízo de admissibilidade, impondo-se a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); ademais, a Súmula 83 do STJ não foi infirmada na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.