EAREsp 2623906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inadmissibilidade dos embargos de divergência, pois os precedentes apontados não demonstram divergência apta a ensejar o manejo do recurso: parte dos julgados foi proferida pelo mesmo órgão prolator do acórdão embargado (art. 1.043, §3º, CPC) e outro precedente tem mais de dez anos, afastando a atualidade exigida para embargos de divergência (art. 266 RISTJ e art. 255, §§1º e 2º, RISTJ).

Parties
Agravante: RENATO LUIZ DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Usucapião
Processo Civil Admissibilidade Embargos De Divergência Agravo Interno Honorários Advocatícios Usucapião

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Parties

RENATO LUIZ DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inadmissibilidade dos embargos de divergência, pois os precedentes apontados não demonstram divergência apta a ensejar o manejo do recurso: parte dos julgados foi proferida pelo mesmo órgão prolator do acórdão embargado (art. 1.043, §3º, CPC) e outro precedente tem mais de dez anos, afastando a atualidade exigida para embargos de divergência (art. 266 RISTJ e art. 255, §§1º e 2º, RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno