AREsp 2983566 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e as normas regimentais do RI/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 devem ser observados quando o acórdão foi publicado na vigência do CPC/2015
  3. 3 Exigência de demonstrar que não há necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e as normas regimentais do RI/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.