AREsp 2955982 - ACORDAO
O agravo interno teve seu provimento negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento do acórdão de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 126/STJ), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 126/stj, Agravo Interno, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Legal Issues
- 1 Exigência de requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015
- 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 3 Incidência da Súmula 126/STJ como fundamento de inadmissão
Ratio Decidendi
O agravo interno teve seu provimento negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento do acórdão de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 126/STJ), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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