AREsp 2882867 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, exigência decorrente do art. 932, III, do CPC/2015 e das normas regimentais aplicáveis; assim, não se demonstrou a possibilidade de afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão, Enunciado 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Enunciado 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado 3/2016/STJ
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula 7/STJ sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, exigência decorrente do art. 932, III, do CPC/2015 e das normas regimentais aplicáveis; assim, não se demonstrou a possibilidade de afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.