AREsp 2994773 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e suas alegações genéricas quanto à não aplicação das Súmulas nº 7 e 83/STJ foram insuficientes para afastar os óbices; não se verificou abuso ou caráter protelatório que justificasse a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Processual, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 4º
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Processual Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 7 e 83/STJ
  3. 3 Ônus de demonstrar que a matéria não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e suas alegações genéricas quanto à não aplicação das Súmulas nº 7 e 83/STJ foram insuficientes para afastar os óbices; não se verificou abuso ou caráter protelatório que justificasse a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.