AREsp 2988397 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (que se apoiou nas Súmulas 7/STJ e 283/STF), ônus imposto pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ e pela jurisprudência consolidada do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7/stj E 283/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como fundamento de não admissão
- 3 Aplicação das normas do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ sobre requisitos de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (que se apoiou nas Súmulas 7/STJ e 283/STF), ônus imposto pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ e pela jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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