AREsp 3067022 - DECISAO

AREsp 3067022 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada relativa à inviabilidade de conhecimento de matéria constitucional por meio de recurso especial, obrigação prevista nos arts. indicados e consolidada na jurisprudência da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Matéria Constitucional, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Matéria Constitucional Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento de matéria constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada relativa à inviabilidade de conhecimento de matéria constitucional por meio de recurso especial, obrigação prevista nos arts. indicados e consolidada na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).