REsp 2229483 - DECISAO

REsp 2229483 - DECISAO

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, da fundamentação do acórdão de origem — qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ — e diante da exigência legal e regimental (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ; Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da não admissão do recurso especial
  3. 3 Competência e exigência dos requisitos de admissibilidade segundo arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, da fundamentação do acórdão de origem — qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ — e diante da exigência legal e regimental (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ; Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), o agravo não conheceu.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.