AREsp 2996824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada e não refutou a aplicação da Súmula nº 7/STJ, tornando o agravo não conhecido.

Parties
Agravante: ANTÔNIA DOS SANTOS FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj
PROCESSO CIVIL Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIA DOS SANTOS FERREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência e não refutação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de alegação genérica de matéria de direito em lugar de demonstração fática/probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada e não refutou a aplicação da Súmula nº 7/STJ, tornando o agravo não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.