AREsp 2825473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não infirmaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada: deixaram de impugnar a aplicação da Súmula nº 5/STJ e não supriram a deficiência do cotejo analítico relativo ao dissídio jurisprudencial, sendo correta a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: WELINGTON TEIXEIRA LIMA E OUTRA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELINGTON TEIXEIRA LIMA E OUTRA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 5 e 7/STJ como obstáculo à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Deficiência na apresentação do cotejo analítico entre acórdãos no capítulo sobre dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não infirmaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada: deixaram de impugnar a aplicação da Súmula nº 5/STJ e não supriram a deficiência do cotejo analítico relativo ao dissídio jurisprudencial, sendo correta a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.