REsp 2247313 - DECISAO

REsp 2247313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, verificando a existência dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante das circunstâncias da lide e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, determinou-se a reautuação e a conversão do agravo em recurso especial, sem prejuízo de posterior aferição dos requisitos de admissibilidade; determinou-se ainda a abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Conversão De Agravo, Reautuação, Vista Ao Ministério Público Federal
Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Conversão De Agravo Reautuação Vista Ao Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, verificando a existência dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante das circunstâncias da lide e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, determinou-se a reautuação e a conversão do agravo em recurso especial, sem prejuízo de posterior aferição dos requisitos de admissibilidade; determinou-se ainda a abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial

Orders

  • CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
  • Publique-se, intimem-se.