AREsp 2995787 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ; além disso, o momento processual adequado para a impugnação completa é nas razões do agravo em recurso especial, não no agravo interno.

Parties
Agravante: PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame fático-probatório
  3. 3 Momento processual adequado para a impugnação (agravo em recurso especial vs agravo interno)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ; além disso, o momento processual adequado para a impugnação completa é nas razões do agravo em recurso especial, não no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa requerida em contrarrazões.