AREsp 3089994 - DECISAO

AREsp 3089994 - DECISAO

Não conhecer do agravo da ABBAS porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ); conhecer do agravo do ESTADO DE MINAS GERAIS e determinara sua conversão em Recurso Especial por verificação de presença dos pressupostos de admissibilidade, sem prejuízo de posterior aferição; indevida a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando não houve verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: ABBAS ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ATACAREJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial de ABBAS ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ATACAREJOS; Conheço do Agravo do ESTADO DE MINAS GERAIS e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ABBAS ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ATACAREJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para indeferir agravo que não ataca fundamentos da decisão agravada
  3. 3 conversão de agravo em recurso especial quando presentes os pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo da ABBAS porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ); conhecer do agravo do ESTADO DE MINAS GERAIS e determinara sua conversão em Recurso Especial por verificação de presença dos pressupostos de admissibilidade, sem prejuízo de posterior aferição; indevida a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando não houve verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial de ABBAS ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ATACAREJOS; Conheço do Agravo do ESTADO DE MINAS GERAIS e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial de ABBAS ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ATACAREJOS
  • Conhecer do Agravo do ESTADO DE MINAS GERAIS e converter em Recurso Especial