AREsp 2995798 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada estava fundada em fundamento único (aplicação da Súmula nº 182/STJ) não impugnado pela agravante, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: TASSIA CARDOSO RUIZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Capítulos Autônomos E Dependentes

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Parties

TASSIA CARDOSO RUIZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada estava fundada em fundamento único (aplicação da Súmula nº 182/STJ) não impugnado pela agravante, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, nos termos da jurisprudência do STJ.