AREsp 2934472 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não refutaram adequadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o recurso não merece provimento.

Parties
Agravantes: ANA MARIA MARQUES JORGE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 182/stj E 7/stj, Competência Do Relator Para Não Conhecer Monocraticamente, Precedentes
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 182/stj E 7/stj Competência Do Relator Para Não Conhecer Monocraticamente Precedentes

Case Brief

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Parties

ANA MARIA MARQUES JORGE e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não refutaram adequadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.