AREsp 3058556 - ACORDAO

AREsp 3058556 - ACORDAO

Parties
Agravante: ROGER WILLIAN BASSUALDO NEVES; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Topics
Admissibilidade, Súmulas, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Intimação Do Ministério Público
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmulas Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos Intimação Do Ministério Público

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Parties

ROGER WILLIAN BASSUALDO NEVES

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 decisão de admissibilidade híbrida e cabimento de agravo interno para capítulo fundado em repetitivos
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva